O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para alterar a Lei nº 4.434/2024, que trata da campanha de conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). A mudança busca esclarecer a não equiparação do LES à condição de deficiência até que debates em nível federal sejam concluídos, evitando conflitos e incertezas legais. A proposta original, de autoria do deputado Pablo Bregense (PSD), previa essa classificação, o que permitiria a servidores públicos com LES acessar incentivos fiscais e antecipar aposentadorias, mas levantou preocupações sobre impactos financeiros significativos para o Estado.
O Palácio Rio Branco argumentou que a medida é necessária para proteger a Fazenda Pública, uma vez que a inclusão de pessoas com LES no rol de deficientes poderia gerar custos elevados, como isenções tributárias, gratuidade em transporte e aumento de demandas por benefícios públicos. Essa aplicação sem previsão orçamentária adequada poderia comprometer as finanças estaduais, justificando a necessidade de ajustes na legislação vigente.
Durante a análise do projeto nas comissões, o deputado Pedro Longo (PDT) apresentou uma emenda que manteve o benefício de flexibilização da jornada de trabalho para pessoas com LES. A proposta foi bem recebida, aprovada por unanimidade, e segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
