O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um procedimento administrativo para garantir atendimento médico a um paciente que necessita de acompanhamento especializado em neuropediatria. A informação foi publicada na edição desta quarta-feira, 5, do Diário Eletrônico da instituição.
A decisão tem como base os direitos constitucionais à saúde e à preservação do regime democrático, assegurando o acesso a tratamentos médicos essenciais. Além disso, a medida busca garantir o cumprimento das políticas públicas de saúde, conforme determina a Constituição Federal, que estabelece o direito universal e igualitário aos serviços de saúde.
