O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu uma recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEE) e à Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco (SEME) para assegurar a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos que confirmam o diagnóstico de autismo. Essa medida se baseia na Lei Estadual nº 4.402/2024, que estabelece a validade permanente de laudos médicos relacionados a deficiências permanentes e irreversíveis.
A iniciativa surge em resposta a denúncias de pais e responsáveis que relataram a exigência de novos laudos médicos para que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam acessar serviços educacionais, como o apoio de mediadores escolares. Além disso, foi identificado um aumento na procura por consultas com especialistas, como neuropediatras e psiquiatras, para a renovação desses documentos, o que afeta o sistema de saúde pública e dificulta o atendimento a novos pacientes.
O MPAC enfatiza que as secretarias devem orientar seus servidores, especialmente aqueles que atendem alunos e familiares, para que não exijam a renovação do laudo como condição para o acesso a serviços educacionais e outros direitos legais.
A recomendação também determina que o documento seja enviado às equipes pedagógicas multidisciplinares em Educação Especial e a todas as unidades da SEE nos municípios do interior do estado. As secretarias têm um prazo de 15 dias para informar ao MPAC sobre as ações tomadas para implementar as medidas.
