O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) emitiu um alerta nesta quinta-feira, 10, para que os 22 municípios acreanos regularizem os planos de trabalho pendentes relacionados às chamadas “emendas Pix”, que são transferências diretas de recursos do orçamento federal. O aviso se refere a pendências nos exercícios de 2020 a 2023 e foi motivado por decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.
De acordo com o TCE, os municípios devem cadastrar os planos e prestar contas por meio da plataforma Transferegov, dentro do prazo de 90 dias contados a partir de 1º de abril de 2025 — data em que o STF firmou a decisão. A orientação visa garantir a correta execução dos recursos federais e a transparência no uso dos valores repassados.
O não cumprimento dessa exigência pode acarretar a suspensão do recebimento de novas emendas parlamentares, conforme determina a Lei Complementar nº 210/2024. Além disso, a omissão poderá resultar na responsabilização dos gestores públicos envolvidos, conforme destacado no comunicado da Corte de Contas.
