Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (20), diversos projetos de lei de autoria do Palácio Rio Branco, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e da própria Aleac. As propostas, já avaliadas pelas comissões na semana anterior, foram votadas em plenário sem objeções. Entre elas, destaca-se o reajuste salarial de 4,83% para os servidores efetivos do Judiciário, com impacto de quase R\$ 9 milhões no orçamento, retroativo a 1º de abril de 2025. A Aleac também aprovou reajuste similar para seus servidores e um aumento de 10% para os servidores do Tribunal de Contas, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além dos reajustes salariais, os parlamentares aprovaram a criação do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos, substituindo a antiga lei de incentivo à produção florestal e agroflorestal familiar. A iniciativa do Executivo tem como meta promover segurança alimentar, inclusão social e fortalecer a economia rural. O programa se propõe a garantir o acesso de famílias em situação de vulnerabilidade a alimentos saudáveis e diversificados, por meio de um sistema de compras públicas que valoriza a produção local da agricultura familiar.
O novo programa atenderá três categorias de beneficiários: os fornecedores, que são agricultores ou empreendedores familiares organizados em cooperativas com sede no Acre; os recebedores diretos, famílias vulneráveis assistidas pela rede socioassistencial; e os recebedores indiretos, atendidos por entidades públicas e privadas ligadas à política de segurança alimentar. As compras de alimentos ocorrerão sem licitação, através de chamadas públicas para selecionar as organizações fornecedoras, promovendo a sustentabilidade econômica e ambiental no estado.
