O projeto de lei municipal “Juliana Chaar”, apresentado na Câmara de Rio Branco, busca estabelecer regras de segurança para casas noturnas, bares, clubes e eventos noturnos. A proposta gerou debate intenso entre os vereadores, especialmente pela responsabilização dos estabelecimentos em casos de violência ocorridos nas imediações ou em via pública. O objetivo central, segundo a autora, é aumentar a proteção dos frequentadores, criando medidas preventivas e canais de denúncia.
O vereador Leôncio Castro (PSDB) se posicionou contra o projeto, argumentando que ele transfere indevidamente ao setor privado responsabilidades que são constitucionais e pertencem ao Estado, como a segurança pública. Ele afirmou que os empresários do setor de entretenimento não podem ser penalizados por ocorrências fora de seus estabelecimentos e que as exigências previstas na proposta já constam em legislações vigentes. Samir Bestene (PP) também criticou a iniciativa e cobrou mais ação do Estado frente à criminalidade que atinge pequenos comerciantes.
A autora da proposta, vereadora Elzinha Mendonça (PP), lamentou a interpretação negativa do projeto e reforçou que a intenção é apenas aprimorar as normas existentes, sem criminalizar empresários. Ela destacou a necessidade de debater políticas públicas que evitem tragédias como a que vitimou Juliana Chaar, atropelada nas proximidades de uma casa noturna. O projeto ainda está em tramitação e será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
