Na última reunião das comissões permanentes antes do recesso parlamentar, os deputados estaduais do Acre aprovaram várias mensagens governamentais focadas na reestruturação da previdência dos servidores públicos. Uma das principais propostas é a criação de um plano de custeio para equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base em diretrizes federais. Essa proposta prevê a criação de dois fundos – um de repartição e outro de capitalização – e eleva a contribuição patronal de 14% para 28%, sem modificar alíquotas ou direitos dos servidores.
O relator da proposta, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), enfatizou que a medida não configura uma reforma previdenciária tradicional, pois não impõe prejuízos aos servidores e tem como objetivo apenas reequilibrar financeiramente o sistema e assegurar a regularidade fiscal e previdenciária do Estado. Por outro lado, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou a proposta por não atacar as causas estruturais do déficit, alegando que ela se limita a garantir certidões, sem resolver problemas fundamentais do fundo antigo. O deputado Pedro Longo (PDT) reconheceu o caráter emergencial da ação e defendeu reformas mais profundas no futuro.
Além disso, outras mensagens importantes foram aprovadas: a nº 2306, que garante a presunção de inocência no uso do Banco de Horas dos policiais penais; a nº 2308, que regulariza a situação funcional dos motoristas penitenciários após decisão do STF; e a nº 2313, que atualiza a legislação da Acreprevidência, incluindo ajustes de nomenclaturas, ampliação de mandatos e renomeação da junta pericial. Todas as matérias seguem agora para votação em plenário, antes do recesso da Assembleia Legislativa, que começa em 15 de julho.
