Com o objetivo de modernizar a mobilidade urbana, a Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Complementar nº 356/2025, que atualiza normas antigas e transforma o transporte coletivo em serviço público essencial sob comando da RBTRANS. A medida estabelece que a exploração do serviço, direta ou por concessão via licitação, deve obedecer a estudos técnicos de demanda e princípios de eficiência e sustentabilidade. A nova regra permite a criação de diferentes tipos de linhas e prevê consultas públicas para alterações relevantes no sistema.
Uma das principais inovações do novo marco legal é a mudança no modelo de remuneração das empresas operadoras, que terá como base principal a quilometragem efetivamente rodada, controlada via sistema de bilhetagem eletrônica. A lei disciplina ainda o uso de subsídios tarifários para manter o equilíbrio financeiro ou reduzir custos ao usuário e define regras estritas para contratos de concessão, limitando prorrogações e detalhando hipóteses de intervenção ou extinção do contrato para proteger o interesse público.
A segurança e o conforto do passageiro também ganham destaque, com a exigência de uma frota que atenda a padrões de acessibilidade e eficiência ambiental, passível de apreensão caso ofereça riscos. O texto legal reforça os direitos dos usuários a um transporte contínuo e com informações claras sobre horários e tarifas, ao mesmo tempo em que estabelece deveres de cidadania, como o pagamento da tarifa e a conservação dos ônibus, consolidando um esforço para trazer mais transparência e qualidade ao transporte da capital.
