No recurso, a defesa pedia o trancamento de um processo no qual “Bebê” responde pelos crimes de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Entre os argumentos apresentados, os advogados alegaram suposta ilegalidade no acesso, sem autorização judicial, a dados de compra e venda de veículos constantes no banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A defesa também sustentou a nulidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira produzidos sem prévia determinação judicial e sem a existência de investigação formal, o que, segundo a tese defensiva, levaria ao trancamento da ação penal e à anulação do mandado de prisão preventiva.
Ao analisar o pedido, o desembargador Francisco Djalma, relator do habeas corpus, entendeu que, embora as informações do sistema do Detran sejam consideradas dados restritos, não é exigida autorização judicial prévia para que autoridades policiais ou o Ministério Público tenham acesso a registros relacionados a veículos. O voto do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores da Câmara Criminal.
As investigações tiveram como ponto de partida a transferência de um veículo Camaro amarelo, avaliado em cerca de R$ 350 mil. Conforme apurado, Adaildo Freitas, utilizando identidade falsa em nome de Adaildo Vicente Júnior, transferiu o automóvel para uma pessoa com renda declarada de aproximadamente R$ 1 mil. Cerca de 24 horas depois, o veículo foi repassado a um empresário local, que acabou preso e condenado por lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
Adaildo Ferreira ganhou notoriedade nacional após episódios de fuga considerados suspeitos. Em 12 de dezembro de 2017, ele escapou da Santa Casa de Misericórdia do Acre, onde estava internado sob vigilância policial, saindo pelo forro do hospital. Já em 4 de dezembro de 2021, conseguiu fugir da Operação Héstia, deflagrada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro e em Rio Branco. Adaildo segue foragido há oito anos.
