Em uma tentativa de pacificar a relação com o Poder Executivo, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade e em primeiro turno, a redução do limite para emendas parlamentares individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). A decisão surge como uma resposta direta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela prefeitura no Tribunal de Justiça do Acre, que questionava o aumento anterior. O novo índice busca o equilíbrio através do princípio da simetria, alinhando a legislação municipal aos parâmetros utilizados pelo Congresso Nacional.
A nova regra mantém o caráter impositivo das emendas, o que obriga a gestão municipal a executar os recursos indicados pelos vereadores, salvo em casos de impedimentos técnicos comprovados. Além disso, a legislação ratifica o compromisso social ao determinar que 50% de todo o valor das emendas individuais deve ser destinado obrigatoriamente à saúde pública. Essa medida visa garantir o fluxo contínuo de verbas para unidades básicas, medicamentos e custeio de serviços essenciais, protegendo esses recursos de possíveis cortes orçamentários.
De acordo com os parlamentares, a mudança fortalece a autonomia do Legislativo e a transparência na aplicação do dinheiro público, evitando que as emendas sejam usadas como moeda de troca política. Ao fixar o cálculo com base na receita do exercício anterior, o projeto oferece maior segurança jurídica e estabilidade ao planejamento financeiro do município. Com esse ajuste, os vereadores esperam encerrar o impasse judicial com o Executivo e garantir que as prioridades definidas pelas comunidades sejam atendidas de forma institucional e menos discricionária.
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