Os deputados estaduais do Acre aprovaram um projeto de lei proposto pelo governo que facilita a renegociação de dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida, apresentada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), amplia de 24 para 48 meses o prazo máximo para o pagamento dos tributos e reduz o valor mínimo da primeira parcela de 30% para 10%.
O governo justifica a proposta como uma forma de aliviar as dívidas tributárias de ICMS das empresas, possibilitando a regularização financeira e aumentando a arrecadação do Estado. A Sefaz destaca que essa é uma oportunidade importante para os contribuintes renegociarem suas pendências fiscais, contribuindo para a melhoria da economia estadual.
Antes da votação, o secretário da Sefaz, Amarísio Freitas, esteve na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para discutir a iniciativa com o presidente da Casa, deputado Nicolau Junior (Progressistas). O encontro, realizado no dia 17, teve como objetivo reforçar os benefícios da proposta e garantir apoio dos parlamentares para sua aprovação.
