O governo do Acre sancionou a Lei nº 4.583, que estabelece a Política de Combate ao Superendividamento no estado. A nova legislação visa prevenir e solucionar casos em que consumidores não conseguem quitar suas dívidas sem comprometer suas necessidades básicas. Para isso, busca promover a educação financeira e proteger contra práticas abusivas no crédito, garantindo o chamado “mínimo existencial” para os cidadãos endividados.
A execução da política será coordenada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, com apoio de instituições financeiras, universidades e entidades da sociedade civil. Entre as medidas previstas estão campanhas de conscientização sobre finanças pessoais, inclusão da educação financeira nas escolas e regulamentação do mercado de crédito para coibir abusos, como a venda casada e publicidade enganosa. Além disso, será incentivada a renegociação de dívidas de forma acessível e transparente.
A lei também fortalece o Procon e incentiva a criação de serviços de aconselhamento financeiro voltados a grupos vulneráveis, como idosos e pessoas de baixa renda. Um dos destaques da legislação é a criação de um cadastro estadual de consumidores superendividados, de adesão voluntária, que permitirá monitorar práticas abusivas, orientar os cidadãos e facilitar renegociações de débitos. Comitês locais serão estabelecidos para adaptar e aplicar essas ações em diferentes regiões do estado.
