Três novas leis foram sancionadas no Acre para garantir mais direitos e proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo áreas como saúde, educação, segurança e bem-estar social. Publicadas no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 28, as medidas surgiram a partir de projetos de lei do deputado estadual Pablo Bregense. Entre elas, a Lei nº 4.563 autoriza a entrada e permanência de pessoas com TEA em locais públicos e privados portando utensílios pessoais e alimentos, desde que apresentem laudo médico ou identificação específica, promovendo inclusão social e cultural.
Para reforçar a segurança, a Lei nº 4.568 determina a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento, sem captação de áudio, em clínicas e hospitais públicos e privados que oferecem terapias multidisciplinares para neurodivergentes. O acesso às imagens poderá ser solicitado por familiares e autoridades, garantindo maior transparência no atendimento e proteção às pessoas com TEA.
No setor educacional, a Lei nº 4.560 institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, em todas as instituições de ensino do estado. A norma prevê adaptações no ensino e nas avaliações, permitindo a fragmentação de atividades e a utilização de diferentes métodos para a demonstração do aprendizado, como exercícios práticos e apresentações orais.
Para acessar o direito ao PIA, os alunos devem apresentar um requerimento junto com um laudo médico que comprove o diagnóstico, ou um documento oficial que indique a deficiência. Essas novas regulamentações reforçam a inclusão e a acessibilidade, garantindo que pessoas com TEA tenham seus direitos respeitados em diversos setores da sociedade.
Com Informações de: Agencia de Noticias do Acre
