A prestação de contas de 2020 da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) recebeu parecer de regularidade com ressalvas pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado. A análise técnica validou a gestão financeira do período, mas impôs condicionantes devido a erros na organização do patrimônio e no uso de verbas indenizatórias. O relator, conselheiro Ronald Polanco, destacou que as falhas são de natureza formal, permitindo a aprovação das contas conforme os critérios da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O relatório detalha problemas na fiscalização de contratos, como o pagamento por serviços de segurança prestados por pessoa física, o que contraria resoluções vigentes. Também foram detectadas falhas na integração de dados, como a divergência entre o balanço patrimonial e o inventário de bens móveis da Casa Legislativa. A auditoria chamou a atenção para a falta de transparência em termos aditivos de contratos que não foram devidamente registrados nos sistemas de controle externo.
Como desfecho do julgamento, o TCE determinou que a Aleac adote medidas saneadoras para profissionalizar a contabilidade e o controle interno. A decisão serve como um alerta para a atual administração sobre a importância da atualização constante dos inventários e do cumprimento rigoroso das normas de reembolso. Os gestores da época foram cientificados do acórdão para que as pendências administrativas listadas não voltem a comprometer os futuros exercícios financeiros do parlamento.
