O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), acionou o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para barrar a Emenda à Lei Orgânica que elevou as emendas parlamentares de 1,15% para 2% da receita municipal. Amparado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), o gestor defende que o percentual deve ser limitado a 1,55%, seguindo o modelo da Câmara Federal. Bocalom justifica a medida afirmando que o avanço do Legislativo sobre o orçamento retira o poder de investimento do Executivo, o que, segundo ele, prejudica a execução de políticas públicas e a saúde financeira das prefeituras.
Ao confrontar o descontentamento dos vereadores nesta terça-feira (3), o prefeito destacou que sua gestão foi a que mais valorizou a Câmara na história recente. Ele relembrou que as emendas individuais saltaram de R$ 50 mil para mais de R$ 1 milhão e que o repasse do duodécimo foi ampliado para o teto de 5%, gerando R$ 15 milhões extras por ano à Casa. Além disso, citou a entrega da sede própria do Legislativo como prova de que não há perseguição política, mas sim uma necessidade de ajuste técnico e legal.
O prefeito encerrou o posicionamento alegando que sua preocupação se estende aos pequenos municípios do Acre, que podem ficar ingovernáveis caso percam recursos próprios para o custeio parlamentar. Segundo Bocalom, muitos prefeitos do interior não possuem verba para contrapartidas em obras porque o orçamento está excessivamente comprometido. Ele reforçou que seguirá estritamente a orientação jurídica da PGM, mesmo que isso gere rusgas políticas, priorizando o que classifica como “equilíbrio entre os poderes”.
