domingo, 14 julho 2024

Câmara define início de votação de regulamentação da reforma tributária amanhã

Líderes partidários da Câmara dos Deputados definiram, nesta terça-feira (9), em reunião com o presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), que a votação do projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo terá início na quarta-feira (10), às 10h (horário de Brasília).

Para isso acontecer, os parlamentares devem votar, ainda hoje, um requerimento apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela urgência constitucional da matéria.

Agora, integrantes do grupo de trabalho dedicado à discussão do projeto de lei complementar se reúnem com as bancadas partidárias para discutir ajustes no relatório. A compreensão do colégio de líderes é de que as alterações apresentadas até o momento não devem trazer impactos para a alíquota final de 26,5%.

Mas ainda há pressão de grupos pela ampliação de bens e serviços nos regimes com tratamento especial − que na prática implicam em redução ou até isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) − e restrições aos grupos sobre os quais será cobrado o Imposto Seletivo (IS) − conhecido popularmente como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos que provoquem prejuízos à saúde ou à natureza.

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