A Proposta de Emenda à Constituição 28/24, aprovada na última quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com 38 votos a favor e 12 contra, permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) caso considere que a Corte tenha excedido seu papel como guardiã da Constituição.
De acordo com a proposta, o Legislativo poderá anular a decisão do STF se obtiver o apoio de 2/3 dos membros de ambas as casas, Câmara dos Deputados e Senado, com a suspensão válida por até quatro anos. Para que o STF consiga manter sua decisão e reverter a decisão do Congresso, será necessário o voto de 9 dos 11 ministros da Corte.
No mesmo dia, a CCJ também aprovou, com 39 votos a 18, a PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas tanto no STF quanto em outros tribunais superiores.
Embora haja um confronto entre os poderes Legislativo e Judiciário, acredita-se que isso não comprometerá a estabilidade institucional. As propostas ainda precisam passar por análise de uma comissão especial e por votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Após isso, serão encaminhadas ao Senado.
