O governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac) um projeto de lei para instituir o cargo de secretário-adjunto na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete). O executivo estadual assegurou, nesta terça-feira (28), que a criação da nova posição não resultará em aumento de despesas para o orçamento público.
A neutralidade financeira da medida será alcançada através de um remanejamento administrativo. Segundo nota oficial, o governo extinguirá o atual posto de ouvidor agrário e utilizará a verba já prevista em lei para essa função para custear a remuneração do novo cargo de secretário-adjunto.
Na justificativa enviada ao parlamento, o governador Gladson Cameli explicou que o objetivo é aperfeiçoar a gestão da Sete. A nova secretaria-adjunta atuará como uma unidade superior às diretorias existentes, centralizando a coordenação executiva para integrar planejamento, orçamento e execução das políticas públicas, visando reduzir o retrabalho e agilizar as decisões.
Veja nota na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), informa que o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre nesta segunda-feira, 27, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e visa à inclusão do cargo de secretário adjunto à pasta, não acarretará ônus financeiro ao Estado.
Destaque-se, ainda, que o projeto trata apenas de remanejamento do cargo de uma secretaria para outra, além de determinar a extinção do cargo de ouvidor agrário do Estado.
O custeio da remuneração do secretário adjunto da Sete será deduzido do valor referencial mensal, previamente estipulado no Art. 2º da Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023.
Ressalte-se que a alteração na Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, tem o objetivo de aperfeiçoar, além da gestão da pasta, a governança e a capacidade de execução da política estadual de turismo e de estímulo ao empreendedorismo, áreas de competência da secretaria, em benefício da geração de emprego e renda, do ambiente de negócios e do desenvolvimento sustentável do estado.
Marcelo Messias
Secretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo
