A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizou na manhã desta terça-feira (25), uma audiência pública para tratar sobre a atualização das vagas previstas no Planos de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
O encontro, que é fruto do requerimento nº 45/2023, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), contou com a participação de representantes da Sesacre, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Administração do Estado e de várias entidades e associações ligadas ao setor de saúde.
O deputado Edvaldo Magalhães deu início a reunião afirmando que o tema desde a semana passada tem pautado as sessões na Aleac. Frisou ainda que há um pacto entre os 24 deputados estaduais para tentar resolver o impasse até o final da semana.
“Nós, os 24 deputados, fizemos um pacto de que não vamos encerrar a semana sem resolver o Plano de Carreira daqueles que recebem complementação de salário mínimo. Assumimos um pacto de que não encerraremos a semana sem abrir as vagas dentro do PCCR da saúde, tema que provocou essa audiência pública. Nós vamos votar isso no pacote, o que não for alterado essa semana não será mais resolvido neste ano. Esse é o momento. Nós temos que resolver isso essa semana, atemos até o dia 30 de abril, quando será divulgado o novo relatório quadrimestral da situação fiscal do Acre, que poderá trazer impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
A presidente do Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos De Enfermagem do Acre, Alesta Amâncio, foi a primeira da categoria a discursar. Ela frisou que desde o ano 2000 os servidores lutam pela reforma do PCCR que até hoje não aconteceu.
“Desde o ano 2000 que a saúde não é prioridade de governo nenhum. Estamos há quatro anos e cinco meses do governo Gladson Cameli e até agora nada foi feito. Se vocês forem conhecer de perto a realidade de um servidor público e de um usuário do SUS vocês priorizariam a saúde. A nossa situação não é nada confortável. Então faço esse apelo ao governador, nos ajude a reverter esse quadro”, disse.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), Juscelino Gonçalves, pontuou que a desvalorização da classe é grande e que há profissionais com tempo de serviço e idade para se aposentar, mas não o fazem, pois receberão somente um salário mínimo.
“Há dois mil enfermeiros com idade e tempo para se aposentar, mas não o fazem pois morrerão de fome. Eu e vários outros colegas estamos com idade elevada e doentes, não temos mais condições de cumprir extra. Fomos chamados de heróis na pandemia e agradecemos, mas nossos filhos precisam comer. Coloquem a mão na consciência, nós precisamos da reformulação do nosso PCCR pra ontem. A promessa do atual governo era que a saúde seria enfim valorizada e o que estamos vendo são todas as categorias sendo priorizadas e a saúde mais uma vez sendo esquecida”, enfatizou.
O representante do cadastro de reserva do concurso da Saúde, Marcos Silva disse que o que eles querem é garantir o direito de ser convocado. “Nós queremos o que é nosso de direito. Chamar a atenção para a importância do serviço para cuidar da saúde dos acreanos. Hoje o nosso cadastro de reserva é formado por 59 fisioterapeutas. São 40 em Rio Branco, 8 em Brasileia e 11 em Cruzeiro do Sul”, informou.
Em seguida, Celene Maria, que participou do encontro representando a Sesacre, destacou a importância da audiência pública para a Saúde. Ela pontuou que a Secretaria já possui em mãos um estudo com detalhamento tanto dos profissionais necessários para atuar na área, como o quantitativo de cada um deles.
“Vim representando o Dr. Pedro Pascoal, que tem uma grande preocupação sobre a contratação de pessoal. Nós trabalhamos em cima das vagas legais de todas as profissões da Saúde, as categorias que estão em contratos temporários, o que seriam chamados e analisamos as vagas a serem preenchidas. Fizemos um estudo com todo esse detalhamento e o apresentamos, mas existe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a viabilidade financeira. Agora precisamos aguardar os próximos passos a serem tomados”, disse.
Nayarla Barros, procuradora Chefe da Procuradoria de Pessoal da PGE, reforçou que o papel da Instituição é assessorar o Poder Executivo na resolução desse problema. Explicou também que por um tempo, o Acre estava proibido de criar novos cargos públicos, pois possuía uma restrição de Ordem Fiscal, que acontece quando o limite de gastos da folha do estado se encontra extrapolada.
“O papel da PGE nesse contexto é assessorar juridicamente o Poder Executivo, ver a conformidade do ordenamento jurídico, o que pode ou não ser feito e indicar caminhos melhores. Por um longo tempo tivemos uma severa restrição de ordem fiscal e o impedimento de criação de novos cargos efetivos, pois havia descompensação com gasto de pessoal”, disse.
A procuradora salientou também que o Estado atualmente vive um momento de regularidade fiscal, estando autorizado a realizar contratação de pessoal. Todavia, existe um número de vagas limite. “Nosso limite estava ultrapassado, portanto, estávamos impedidos constitucionalmente de contratar. Nos últimos meses, o que mudou foi que o Acre atualmente vive um momento sem esse limite de regularidade fiscal. O Poder Executivo está autorizado a criar novos cargos efetivos, então deverá encaminhar uma lei para votação no Poder Legislativo. Mas o aumento de cargos precisa de condicionantes, pois ainda que seja permitido, há um número limite aceitável”, pontuou.
O que os deputados disseram:
Dra. Michelle Melo (PDT): “Trabalho na saúde pública há mais de 15 anos, sou cria do Pronto Socorro dos nossos Postos de Saúde e senti muito na pele como servidora tudo que vocês relataram aqui hoje. Todas as batalhas e lutas. Pude também ajudar alguns enquanto diretora e batalhei por muitos enquanto estive na gestão. A gente sabe que a saúde precisa de cuidado, e neste sentido os sindicatos também são importantes, mas, acima de tudo é necessário a gente saber o valor da vida das pessoas, que a gente faz saúde com saúde, e só se salva vidas com outra vida. Por isso meu lema é gente cuidando de gente, para a gente não esquecer nunca que atrás todo profissional tem alguém que precisa de dignidade, salário e saúde. Portanto saibam que vocês não estão sozinhos, o que vier do governo para esta Casa no sentido de beneficiar a classe será acatado e aprovado por todos os deputados”.
Eduardo Ribeiro (PSD): “Ouvi atentamente cada reivindicação e digo aqui que o estado foi criado para servir e não ser servido, às vezes observamos o contrário. Temos visto servidores públicos relatando aqui terem chegado a um esgotamento físico e mental para tentar receber o mínimo pelos seus trabalhos. É fundamental que façamos mudanças no plano das carreiras deles. A pergunta que fica é: Quando essa matéria vai vir para o Poder Legislativo e, enfim, ser votada? Um dos pontos que pactuamos nesta Casa foi a questão do PCCR da Saúde, então vamos cumprir isso. ”
Adailton Cruz (PSB): “Parabenizo a iniciativa do Edvaldo, que está somando muito com a Saúde. Vendo as manifestações, venho mais uma vez reforçar que este parlamento está olhando por cada um de vocês. Se eu terminar esse mandato sem ter mudado pelo menos um pouco na área, não vale a pena tentar voltar para cá. Um dos encaminhamentos que saem daqui hoje é a solicitação do envio imediato do Projeto de Lei que prevê alteração da Lei Complementar n° 84, ampliando o número de vagas. ”
