A empresa Universitário Restaurante Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda., responsável pelo fornecimento de almoço e jantara para os detentos do Complexo Prisional de Rio Branco, entrou na justiça com um Mandado de Segurança com pedido liminar cobrando mais de R$ 7 milhões em pagamentos atrasados.
Conforme a empresa, que entrou com o Mandado de Segurança na Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, o Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) não emitiu as nota de empenho dos meses de novembro e dezembro e também não pagou os reajustes contratuais dos anos de 2021, 2022 e de 2023, o que totaliza mais de R$ 7,3 milhões.
Ao todo, são cerca de aproximadamente 3 mil detentos no Complexo Prisional de Rio Branco, o que representa cerca de 6 mil refeições diárias, já que a empresa é responsável pelo fornecimento de almoço e jantar.
Na ação, a empresa afirma que o não pagamento por parte do IAPEN é proposital e diz acreditar em calote por parte do órgão. “O cenário proposital de inadimplemento contratual por parte do IAPEN/AC sinaliza para um calote anunciado, ainda que a Impetrante venha atendendo integralmente as obrigações assumidas”, afirma.
Em outro trecho do Mandado de Segurança, a empresa afirma que pode suspender o fornecimento de alimentação a qualquer momento e cita caos social, caso aconteça. “O perigo da demora se configura pela possibilidade de suspensão do fornecimento a qualquer momento, A expectativa de emissão do empenho que contemplasse os meses de novembro e de dezembro de 2023 foi frustrada, e com o encerramento do exercício de 2023 o destaque orçamentário está postergado por prazo indeterminado, comprometendo o fornecimento de refeições ao Complexo Penitenciário, com potencial de incorrer em caos social”, alega a empresa.
O Instituto de Administra Penitenciário do Acre (IAPEN) foi procurado pelo ac24horas e não negou o débito. No entanto, se limitou a informar que ainda não foi citado da ação e quando isso acontecer, a defesa será feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
