O artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como um direito e uma obrigação do Estado, foi o fundamento legal, para a edição da portaria que determina a instauração de procedimento que visa fiscalizar a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Acre, conforme as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública, assegurando a prestação de contas e a regulamentação das transferências financeiras.
Além disso, será implementado um monitoramento contínuo do uso das verbas, acompanhando as ações do governo estadual na execução das políticas de segurança pública. O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada, atuará em parceria com o Ministério Público Federal para fiscalizar os repasses tanto do FNSP quanto do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), garantindo a transparência e eficiência na gestão dos recursos.
O procedimento administrativo foi registrado no Sistema de Apoio à Justiça do MPAC (SAJ) e já está em andamento. As primeiras ações incluem a solicitação de informações e documentos aos órgãos competentes para dar continuidade à fiscalização e adotar eventuais medidas necessárias. O prazo inicial para a conclusão do processo é de um ano, podendo ser prorrogado se houver necessidade.
