O governador Gladson Cameli sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei nº 4.776, que inclui oficialmente o café no Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias (CG Indústria). A nova legislação, proposta pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), permite que o Estado utilize o poder de compra pública para estimular a produção e a comercialização do café industrializado no Acre. Com a medida, o governo passa a ter autorização para adotar critérios específicos que favoreçam o setor em editais de aquisição direta e indireta.
Um dos pontos centrais da lei é a regionalização do consumo: órgãos da administração pública deverão priorizar a compra de café de indústrias instaladas na mesma região geográfica onde o produto será consumido. Os requisitos técnicos para as empresas interessadas, bem como os processos de habilitação e avaliação, serão detalhados em editais próprios. O objetivo é garantir que o recurso público circule dentro do estado, fortalecendo as empresas locais e gerando emprego e renda nas diversas regionais acreanas.
As despesas para a execução do programa serão custeadas pelas dotações orçamentárias de cada órgão responsável pelas compras. A alteração na lei original (Lei nº 3.889/2021) reflete uma estratégia de fortalecimento do agronegócio industrializado, transformando a demanda estatal em um motor de desenvolvimento para os cafeicultores e torrefações locais. A proposta já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa antes de receber o aval final do Poder Executivo.
