Lula Veta Projeto de Lei para Empregados da Eletrobras Privatizada, Gerando Repercussão no Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) n° 1.791/2019, que propunha o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, impede que trabalhadores de companhias como a Eletrobras, privatizada em 2022, sejam realocados em outras estatais com salários e atribuições compatíveis.
A justificativa para o veto presidencial aponta para a **inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público** da proposta. Segundo o governo, o projeto criaria um aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A medida também é vista como incompatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027. Além disso, o governo argumenta que o PL poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário, impactando a saúde fiscal do país. Conforme informação divulgada pelo governo federal, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Gestão e à Advocacia-Geral da União (AGU).
Justificativas Detalhadas do Veto Presidencial
O despacho presidencial, encaminhado ao Congresso Nacional, detalha as razões do veto. O artigo 66 da Constituição Federal foi invocado, ressaltando que a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade. A falta de apresentação de uma estimativa clara do impacto orçamentário e financeiro foi um dos pontos cruciais para a decisão.
O governo também destacou a incompatibilidade do projeto com as leis orçamentárias vigentes. A ausência de adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 e ao Plano Plurianual 2024–2027 foi mencionada como um descumprimento da legislação fiscal.
Outro ponto relevante levantado pelo presidente Lula diz respeito à **incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras** dos servidores. Ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outros cargos que não integram sua carreira de origem, o projeto violaria dispositivos constitucionais e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Que Previa o Projeto de Lei Vetado?
O PL n° 1.791/2019, aprovado pelo Congresso no início de dezembro, visava garantir o aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico privatizadas. Essas empresas são responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todo o país.
A proposta ganhou força no contexto da **privatização da Eletrobras**, concluída em 2022, que gerou incertezas sobre o futuro de milhares de trabalhadores. O texto buscava oferecer uma alternativa para os empregados que não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.
A intenção era permitir que esses profissionais pudessem ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, ocupando cargos com atribuições e salários semelhantes aos que possuíam anteriormente. O objetivo era **evitar demissões em massa e preservar o conhecimento técnico** acumulado por esses trabalhadores ao longo de anos de serviço público.
Próximos Passos: Congresso Nacional Analisa o Veto
Com o veto integral, o Projeto de Lei retorna agora ao **Congresso Nacional**. Caberá aos deputados federais e senadores analisar a decisão do presidente Lula em sessão conjunta.
O Congresso tem a prerrogativa de manter o veto presidencial ou de derrubá-lo. Caso o veto seja derrubado, o projeto de lei voltará a vigorar, e as regras para o aproveitamento dos trabalhadores da Eletrobras privatizada poderão ser implementadas.
A decisão do Congresso sobre o veto presidencial terá **impacto direto sobre milhares de trabalhadores** do setor elétrico, reabrindo o debate sobre a proteção social e a gestão de pessoal em empresas desestatizadas. A votação no Congresso é aguardada com expectativa por representantes dos trabalhadores e pelo governo.
