Termina no próximo sábado, dia 31 de maio, o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) à Receita Federal. Todos os MEI devem informar o total do faturamento obtido em 2024, além de declarar se houve contratação de empregados, mesmo que não tenham tido movimentação financeira no ano. O envio da declaração é fundamental para manter o CNPJ ativo e os benefícios previdenciários assegurados.
O que acontece se a DASN não for entregue no prazo?
O MEI que deixar de entregar a declaração dentro do prazo está sujeito a multa de 2% ao mês-calendário de atraso, calculada sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20% do valor total ou R$ 50,00 no mínimo. O boleto para pagamento da multa é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso. Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto por omissão de declarações, o que restringe o uso e traz prejuízos à formalização do negócio.
Sebrae apoia empreendedores a se regularizarem
Para apoiar os microempreendedores neste processo, o Sebrae está oferecendo atendimento gratuito e especializado. A gerente de Atendimento e Relacionamento do Sebrae no Acre, Cláudia Baima, reforça o compromisso da instituição em auxiliar os empreendedores:
“Estamos à disposição para orientar e auxiliar os microempreendedores a fazerem a declaração corretamente. Nosso atendimento presencial está preparado para receber quem precisar de ajuda, tanto na sede em Rio Branco quanto nos escritórios regionais. E, se preferir, o empreendedor também pode entrar em contato com a gente pelo telefone ou WhatsApp 0800 570 0800, que está em atendimento 24 horas por dia, todos os dias da semana”, destaca. Para ajudar os empreendedores, o Sebrae preparou um vídeo com dicas práticas de como calcular e preencher a DASN-MEI diretamente pelo celular. Clique aqui e veja o passo a passo.
participação na final nacional;
- Prata: R$ 20 mil + curso Empretec + missão técnica + participação na final nacional;
- Bronze: R$ 10 mil + Empretec + missão técnica + final nacional.
