Com base na recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, o órgão ministerial orientou a gestão municipal a cessar remoções forçadas de moradores que não sejam previamente comunicadas e devidamente documentadas. A medida, de caráter preventivo, foi estendida também às Secretarias de Infraestrutura (Seinfra) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), visando a proteção dos direitos humanos e, em particular, o direito fundamental à moradia adequada.
O documento sublinha que a remoção de famílias sem a observância dos procedimentos legais e sem um diálogo com a comunidade constitui uma grave violação de direitos. O MPAC destaca que é responsabilidade do Poder Público esgotar todas as alternativas antes de optar pela remoção, devendo sempre comprovar a sua necessidade através de laudos técnicos, especialmente em situações que envolvam obras públicas ou áreas de risco. Além disso, é exigido que se assegure um reassentamento digno às famílias, garantindo acesso a serviços essenciais e a devida documentação de suas novas moradias.
Diante do exposto, a Promotoria Especializada determinou que a Prefeitura de Rio Branco e a Seinfra apresentem, no prazo de dez dias, toda a documentação relativa às remoções que estão ocorrendo nas imediações do Mercado Elias Mansour. O Ministério Público acompanhará o cumprimento da recomendação e alertou que o descumprimento poderá levar à tomada de medidas judiciais cabíveis para garantir os direitos dos cidadãos afetados.
Com informações do MPAC
