O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta sexta-feira, 06, um procedimento administrativo com o objetivo de garantir reparação histórica às vítimas do isolamento compulsório por hanseníase no Acre. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
O procedimento busca assegurar o direito à documentação necessária para acesso à pensão vitalícia prevista na Lei Federal nº 11.520/2007 e na legislação estadual nº 3.407/2018, voltada a pessoas submetidas ao isolamento em hospitais-colônia e seringais.
A portaria destaca o histórico de violações sofridas por pacientes com hanseníase, sobretudo entre as décadas de 1920 e 1980, período em que o Estado brasileiro adotou uma política sanitária baseada no isolamento forçado. Embora o isolamento compulsório tenha sido oficialmente encerrado no final do século passado, seus efeitos ainda persistem.
O Ministério Público alerta que aproximadamente 200 pessoas correm o risco de não terem acesso aos benefícios por falta de documentação, uma exigência considerada injusta diante do histórico de abandono e exclusão imposto pelo próprio Estado.
Como medidas imediatas, o MPAC expediu ofícios à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e à Secretaria Estadual de Saúde, requisitando, no prazo de cinco dias, informações sobre a regulamentação da lei estadual e a oferta de documentação às vítimas.
