sábado, 22 junho 2024
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MPAC apura uso de equipamentos públicos em propriedades privadas de Capixaba

Máquinas pesadas como retroescavadeira e pá carregadeira, além de um caminhão-caçamba, pertencentes ao município de Capixaba, podem estar sendo usadas indevidamente, segundo indica apuração em andamento pelo Ministério Público do estado do Acre (MPAC).

Em decorrência dessa suspeita, a Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, expediu Recomendação ao Município, por meio de ofício enviado ao prefeito Manoel Maia Beserra, sobre a necessidade de observância de normas legais pertinentes ao uso de bens ou serviços públicos.

No documento, assinado pelo promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira, o órgão fiscalizador recomenda que o Município se abstenha de realizar qualquer serviço em propriedades privadas, salvo aqueles oriundos de programas sociais destinados a pessoas de baixa renda, devidamente cadastradas.

O promotor ainda ressalta que eventuais doações de materiais para a recuperação de ramais devem ser realizadas sem contrapartida ou permuta que possa suscitar conflito de interesses.

A Recomendação também convida o Município a adotar medidas que facilitem a fiscalização pela gestão municipal, população e Ministério Público, incluindo a publicação no Portal da Transparência e envio ao MPAC, no prazo de 10 dias, de informações relativas aos veículos e máquinas pertencentes ao Município ou em vínculo contratual, especificando no caso destes o horário de disponibilidade para uso.

Por fim, o promotor de Justiça destaca que o descumprimento da Recomendação acarretará a imediata adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo MPAC. Ressalta, ainda, que a omissão dolosa na adoção das medidas poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.

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