O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Direitos Humanos, emitiu a Recomendação Ministerial nº 01/2026, exigindo que a Prefeitura de Rio Branco e órgãos do sistema prisional estruturem políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. O documento, assinado pelo promotor Thalles Ferreira Costa, fundamenta-se na Constituição e em decisões do STF que equiparam a homotransfobia ao racismo. O objetivo é prevenir a judicialização, induzindo o município a adotar medidas administrativas imediatas para garantir direitos fundamentais e combater a discriminação institucional.
A recomendação estabelece prazos rigorosos para que a gestão municipal preste contas e apresente soluções concretas. Em até 20 dias, a Prefeitura deve informar a existência de orçamentos e protocolos atuais; em 30 dias, deve apresentar um plano para a criação de uma “porta institucional especializada” com atendimento focado no acolhimento e uso do nome social. Além disso, o MP solicita a criação de fluxos intersetoriais entre as áreas de saúde, educação e assistência social para atender casos de violência, crimes de ódio e evasão escolar, além de protocolos específicos para o sistema socioeducativo.
No âmbito legislativo e participativo, o MP sugere que o Executivo envie à Câmara Municipal, em até 60 dias, um projeto de lei para a criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+. Também é solicitada a implantação de um painel público de monitoramento de dados e programas permanentes de capacitação para servidores. O município tem 20 dias úteis para declarar se acatará as orientações, sob pena de enfrentar medidas judiciais ou extrajudiciais por descumprimento injustificado.
