O procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento assinou na segunda-feira, 16, a portaria que institui no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhamento das repercussões estaduais dos fatos ocorridos em Brasília (DF) no último dia 08, que culminaram com a prática de atos de violência e destruição dos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.
Integram o GT, o procurador-geral de Justiça, que desempenhará a função de presidente; o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Celso Jerônimo de Souza; o promotor de Justiça e coordenador do Gaeco, Bernardo Albano; e a promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Se necessário, o Grupo de Trabalho contará com o apoio das demais unidades do MPAC.
Com a medida, a atuação do MPAC sobre os atos antidemocráticos, que em nível local vinha sendo realizada individualmente pelo procurador-geral de Justiça, passa a contar com um grupo de membros do MPAC, para aumentar a capacidade de articulação e troca de informações de inteligência com outros órgãos, bem como, se for o caso, adotar medidas de prevenção e repressão que visem impedir a replicação dos atos antidemocráticos e violentos no nosso Estado.
Até o presente momento diversas medidas já foram adotadas individualmente pelo PGJ e o GT terá como finalidade acompanhar, registrar, documentar e formalizar os devidos encaminhamentos e providências administrativas, cíveis e criminais já propostas, bem como monitorar qualquer tentativa de golpe de Estado mediante o emprego de violência ou grave ameaça ou atentados contra o Estado democrático de direito, que visem impedir ou restringir exercício dos poderes constitucionais.
Danilo Lovisaro lembra que, “inobstante os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito serem delitos de competência da Justiça Federal, cabe a todas as Instituições de Estado atuar, no limite das suas atribuições, para dar fiel cumprimento às decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e coibir os atos antidemocráticos e violentos praticados pelos extremistas. Além disso, estamos sempre prontos para atuar em conjunto e de forma colaborativa com as demais instituições na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, como determina o art. 127, da Constituição Federal”.
A criação do GT também considera o teor da Resolução CNMP nº 255, de 9 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a instituição da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, bem como a necessidade de cooperação no âmbito das atribuições do MP Estadual, para a máxima efetividade das decisões proferidas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4.879/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 519/DF, até mesmo para se evitar eventual reiteração dos denominados atos antidemocráticos e sua replicação, especialmente, no território acreano.
Na data de hoje, o PGJ está participando de Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Justiça (CNPG), acompanhado do coordenador do Gaeco, Bernardo Fiterman Albano. A referida reunião foi convocada pelo CNPG para definir estratégias de atuação do MP brasileiro voltadas à defesa do Estado democrático de direito.
