O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou formalmente que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) se abstenham de firmar convênios que autorizem estágios ou internatos de estudantes de Medicina oriundos de instituições estrangeiras. A medida, publicada no Diário Oficial do MPAC, foi assinada pelo promotor Ocimar da Silva Sales Júnior e tem como base preocupações legais e estruturais com o sistema de saúde pública, que estaria sendo sobrecarregado por esses convênios sem autorização do Ministério da Educação (MEC) ou supervisão adequada.
O MPAC argumenta que tais práticas geram custos ao poder público e devem obedecer rigorosamente às normas legais, incluindo a necessidade de credenciamento das instituições pelo MEC, conforme estabelece a Lei nº 12.871/2013. O órgão também menciona a Resolução nº 1.650/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que veda estágios de estudantes estrangeiros em instituições de saúde brasileiras sem acordos formais com universidades e hospitais universitários — uma estrutura inexistente no Acre.
Com base nesses fundamentos, o MPAC deu um prazo de 15 dias para que as secretarias de saúde respondam se irão acatar a recomendação e quais providências serão adotadas. O Ministério Público ainda alertou que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, inclusive ações civis públicas, visando proteger o interesse coletivo nas áreas de saúde e educação. A instituição também deixou claro que poderá adotar novas medidas conforme o avanço das investigações.
