sábado, 20 julho 2024

MPAC recomenda que Estado e Município de Rio Branco realizem atualização e fortalecimento de políticas de segurança alimentar

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu uma Recomendação ao Estado do Acre e ao Município de Rio Branco para que promovam, em caráter preventivo, a atualização e fortalecimento das políticas de segurança alimentar e nutricional.

O promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa reforça a necessidade de garantir o direito humano à alimentação adequada, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, migrantes e indígenas.

Uma das principais medidas recomendadas é a atualização dos planos estadual e municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de 15 dias. A recomendação também enfatiza a importância do fortalecimento dos conselhos e câmaras com atuação na área e do cumprimento integral das normas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

O Estado do Acre e o Município de Rio Branco também foram orientados a adotar estratégias para distribuição de água potável ao público vulnerável no período de seca, viabilização de cozinha solidária ou restaurante popular pelo Município em locais estratégicos, e a implementação de ações para ampliar o acesso aos alimentos, especialmente da agricultura familiar e local.

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