O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) iniciou na manhã desta terça-feira (14) os trabalhos da Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP), a qual preside. Na pauta estava o PL 1.431/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru, que dá prioridade de tramitação para as ações cíveis de improbidade administrativa e as ações penais que apuram crimes contra a administração pública.
O Projeto altera o Código de Processo Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para determinar prioridade na tramitação para os processos por peculato (desvio de bens); inserção de dados falsos em sistema de informações; concussão (exigir vantagem indevida); excesso de exação (cobrança de imposto indevido); corrupção passiva e ativa (pedir ou receber vantagem indevida ou promessa dessa vantagem); e tráfico de influência (pedir ou exigir vantagem para influenciar a decisão de um funcionário público).
Atualmente apenas os crimes hediondos têm prioridade de tramitação no Judiciário brasileiro.
Projetos em tramitação na Comissão
Ao final da reunião, Petecão fez um balanço dos Projetos que estão na Comissão. Segundo explicou, atualmente há cerca de 31 projetos aguardando relatoria. São projetos importantes que propõem melhorias significativas na área de Segurança Pública, vários deles alterando o Código Penal.
Segundo classificou Petecão “nossa primeira reunião da Comissão foi muito proveitosa e contou com a participação expressiva dos membros. A avaliação é que teremos debates acalorados e polêmicos”, concluiu.
