O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, por unanimidade, que o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (União Brasil), restitua R$ 3,1 milhões aos cofres do município. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira, dia 14, no Diário Eletrônico de Contas.
O caso envolve um contrato firmado com a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis LTDA, considerado irregular pela Corte devido à ausência de documentos como notas de pagamento, notas fiscais, medições e outros comprovantes que validassem os repasses efetuados.
Além disso, Serafim foi penalizado com uma multa de R$ 26 mil devido à irregularidade identificada. O pagamento dos valores deverá ser realizado no prazo de 30 dias.
