A prefeiitura de Xapurí, publicou no diário Oficial do Estado, a lei que permite a inclusão do plano de trabalho de 2025 no Termo Aditivo ao convênio entre a Prefeitura e a Associação Beneficente Vitória Régia. A medida visa garantir recursos para ações voltadas à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no município.
O plano prevê o financiamento de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), abrangendo eventos, campanhas de conscientização e apoio a organizações da sociedade civil. Dentre as iniciativas, destacam-se a participação de conselheiros em eventos, produção de materiais educativos e abertura de editais para financiamento de entidades governamentais e não governamentais.
O orçamento previsto para 2025 é de R$ 85 mil, com os recursos sendo administrados conforme o planejamento do CMDCA. A execução será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho, garantindo transparência e prestação de contas. A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.
