A Câmara de Vereadores de Rio Branco manteve o veto do prefeito Tião Bocalom ao projeto de lei que criava uma cota de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em empresas terceirizadas que prestam serviço ao município. A proposta, que havia sido aprovada pelos parlamentares em 13 de agosto, foi barrada sob a justificativa de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, argumentos apresentados pelo Executivo.
De autoria do vereador Bruno Moraes, o projeto original determinava a reserva de até 8% das vagas em contratos com 50 ou mais funcionários. O prefeito justificou o veto afirmando que a medida interfere na gestão de contratos e na organização administrativa, que são competências exclusivas do Poder Executivo. Entre os pontos questionados estavam o percentual da cota, superior aos 5% previstos em normas federais, e a exigência de criar um cadastro sigiloso para o processo seletivo, o que, segundo a prefeitura, representaria uma ingerência na administração.
Apesar do veto, o prefeito reconheceu a relevância social da iniciativa e sinalizou a possibilidade de apoiar uma nova proposta. Ele sugeriu que um novo projeto de lei seja elaborado, adequando a reserva de vagas ao limite de 5%, em conformidade com as normas legais e constitucionais. A nova versão deveria ser, segundo o gestor, administrativamente viável e financeiramente sustentável para o município.
