Em resposta a denuncias, a Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) admitiu que algumas de suas viaturas estão circulando sem os equipamentos de sinalização luminosa obrigatórios, como o giroflex. A autarquia justificou a falha como uma medida provisória e emergencial, ocorrida durante a transição para uma nova frota de veículos. Segundo o superintendente Clendes Vilas Boas, os carros atuais foram cedidos temporariamente para não interromper os serviços de fiscalização, enquanto os novos veículos, devidamente equipados, têm previsão de chegada para dezembro deste ano.
A principal controvérsia está na interpretação da legislação. A RBTrans defende que a ausência do giroflex não configura infração, pois suas operações atuais não envolvem emergências ou perseguições, e alega que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite a parada em locais estratégicos para fiscalização. No entanto, a reportagem aponta que a Resolução nº 970/2022 do Contran classifica explicitamente os veículos de fiscalização de trânsito como de emergência, tornando o uso de luzes especiais obrigatório. Além disso, as prerrogativas de livre circulação e parada, usadas pelos agentes, são legalmente condicionadas à identificação por meio desses dispositivos.
Para além da questão legal, a RBTrans criticou o que considerou um uso político da denúncia, atribuindo as críticas a “supostos pré-candidatos” que visam fragilizar a gestão municipal. A autarquia defendeu a importância de seus agentes para a segurança e fluidez do trânsito, convidando os críticos a observarem o caos viário sem a sua presença. Ao final, a nota reafirmou o compromisso com a legalidade e garantiu que, em breve, a nova frota estará nas ruas, totalmente regularizada e equipada, reforçando a segurança na mobilidade urbana da capital.
Veja a nota completa:
NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO – RBTRANS
Em resposta à matéria publicada pelo portal AC24HORAS
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS), autarquia responsável pela gestão e fiscalização do trânsito na capital acreana, vem a público prestar esclarecimentos técnicos acerca da matéria publicada no portal AC24HORAS sobre a suposta irregularidade no uso de viaturas sem dispositivos luminosos do tipo giroflex.
1. Situação técnica e caráter provisório das viaturas
Atualmente, as viaturas mencionadas encontram-se em caráter provisório, em fase de transição de frota, até a chegada das novas viaturas oficiais, cuja aquisição está programada para o mês de dezembro deste ano, conforme o planejamento institucional aprovado pela gestão do Prefeito @bocalom.oficial.
Cabe esclarecer que as viaturas anteriores possuíam giroflex e sirenes, e foram recolhidas para substituição programada. As viaturas ora em uso foram cedidas temporariamente apenas para não interromper os serviços essenciais de fiscalização e apoio operacional no trânsito, não realizando atividades de emergência, perseguição ou prioridade de passagem, mas atuações embarcadas e desembarcadas, dentro dos limites da lei.
2. Amparo legal e adequação temporária
Nos termos da Resolução nº 970/2022 do CONTRAN, o artigo 7º prevê o uso de dispositivos luminosos em veículos que necessitam prioridade de circulação e estacionamento em local proibido. Contudo, o mesmo normativo não impede a utilização do veículo para apoio operacional, fiscalização estacionária ou transporte administrativo, desde que não se faça uso de prerrogativas de prioridade de trânsito.
Assim, com fundamento no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), os veículos em serviço público podem transitar e permanecer temporariamente parados em locais estratégicos, desde que não comprometam a segurança viária e estejam a serviço da autoridade de trânsito.
Portanto, a circulação dos veículos atualmente em uso não configura infração, uma vez que a RBTRANS mantém sua atuação dentro da legalidade, com sinalização temporária, coletes refletivos e acompanhamento constante das equipes de fiscalização.
3. Defesa institucional e esclarecimento à sociedade
Infelizmente, nota-se que a publicação e alguns comentários subsequentes têm sido utilizados de forma política e distorcida por supostos pré-candidatos às eleições de 2026, que buscam fragilizar a imagem da autarquia e da atual gestão municipal.
Esse tipo de comportamento é lamentável e antiético, pois tenta transformar um ajuste administrativo transitório em um instrumento de ataque político.
Mesmo diante das dificuldades orçamentárias e das etapas de renovação da frota, a RBTRANS não suspendeu nenhum serviço essencial, mantendo agentes diariamente nas ruas, garantindo segurança, fluidez e ordem no trânsito.
Aos que afirmam que “a RBTRANS não serve para nada”, fica o convite: circulem em horário de pico sem o apoio dos agentes e verão a importância real da presença desses profissionais que, mesmo sob críticas e intempéries, seguem servindo à população com dedicação.
Da mesma forma que a sociedade reconhece o valor da Polícia Militar quando precisa de socorro no 190, deve também reconhecer o papel da RBTRANS como órgão de disciplina e proteção da vida no trânsito.
4. Compromisso com a legalidade e a transparência
A RBTRANS reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o aprimoramento contínuo de suas operações.
A autarquia reitera que nenhuma irregularidade intencional foi cometida, e que o processo de substituição das viaturas está devidamente autorizado e em execução.
Nos próximos dias, a população verá novas viaturas equipadas com giroflex, sirene e identificação completa, reforçando ainda mais a presença da RBTRANS nas ruas e a segurança da mobilidade urbana.
Clendes Vilas Boas
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS
