Tião Bocalom, prefeito de Rio Branco, sancionou a Lei Municipal nº 2.547, que altera a Lei nº 2.512 de fevereiro de 2024. A principal mudança é o aumento no salário dos secretários municipais, que passa para R$ 28.500,00. A medida, que entra em vigor com a sua publicação, visa ajustar as remunerações conforme as novas diretrizes administrativas para 2025. A alteração foi aprovada pela Câmara Municipal, embora tenha sido contestada por procuradores devido a possíveis irregularidades.
O projeto sancionado gerou polêmica, principalmente devido à sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A principal questão é que a proposta viola o artigo 21 da LRF, que impede a criação de novas despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Além disso, a falta de documentos técnicos, como estimativas de impacto orçamentário e compatibilidade com o Plano Plurianual e outras leis orçamentárias, também foi apontada como um problema. Esses elementos são exigidos pela LRF e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O vereador Eber Machado, do MDB, contestou a aprovação do aumento e entrou com uma ação judicial alegando irregularidades no processo. Segundo ele, a assessoria jurídica da Câmara já havia alertado para os problemas legais do projeto. Eber busca suspender a aprovação do aumento, com base na orientação jurídica que aponta a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente considerando a recomendação de não votação do projeto.
