A Prefeitura de Rio Branco renovou o contrato emergencial com a empresa Ricco Transportes e Turismo para garantir a continuidade do serviço de transporte público na cidade. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 4, tem duração de 180 dias, podendo ser prorrogada até que seja concluído o processo licitatório definitivo. O contrato temporário foi necessário devido à situação de emergência no transporte coletivo, declarada por decreto municipal desde 2021.
A Ricco Transportes continuará operando 31 linhas de transporte coletivo e deverá assegurar a manutenção e reposição dos veículos, garantindo um atendimento eficiente à população. O contrato exige que a empresa cumpra padrões de qualidade e segurança, mantendo sua documentação fiscal e trabalhista regularizada, além de fornecer um serviço adequado aos passageiros.
Caso a empresa descumpra suas obrigações, estará sujeita a penalidades severas, incluindo multas de até 30% do valor contratado e a proibição de participar de novas licitações municipais por até cinco anos em casos de irregularidades graves, como a apresentação de documentos falsos ou falhas na prestação do serviço.
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