Aliados do pré-candidato a governador e prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), avaliam levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão das regras sobre a possível eleição indireta que pode escolher o nome que vai concluir o mandato do governador Cláudio Castro (PL), que pode deixar o Palácio Guanabara para se candidatar ao Senado.
Líder do PSD na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Luiz Paulo é um dos parlamentar que defendem que a sigla de Paes questione juridicamente trechos da proposta aprovada pela Alerj, na noite de quarta (11/2), com procedimentos para o pleito. Ao Metrópoles, o parlamentar afirmou que propôs a ação ao comando da legenda no Rio.
Discutido e aprovado em um único dia, o projeto foi alvo de questionamentos durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Alerj. O principal ponto de divergência diz respeito a uma flexibilização do prazo para que interessados em disputar o mandato-tampão deixem cargos públicos — a chamada desincompatibilização.
O texto aprovado pelos deputados da Alerj estabelece que, para estar apto a disputar as eleições indiretas, o candidato terá de deixar suas funções em até 24 horas após a saída do governador e do vice-governador. Para parlamentares, a medida beneficiaria secretários de Castro cotados para a sucessão provisória.
- Pelas regras eleitorais, se quiser disputar uma vaga ao Senado, Cláudio Castro terá de renunciar ao cargo até abril deste ano. O atual governador fluminense não tem, contudo, um vice: Thiago Pampolha deixou o posto ao assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
- Com os dois postos vagos, a legislação prevê que os deputados estaduais do Rio de Janeiro devem escolher um nome para a conclusão do mandato — processo chamado de eleição indireta.
Ao longo da discussão na CCJ, Luiz Paulo defendeu que os deputados aprovassem uma regra para estabelecer que os possíveis candidatos estejam afastados dos cargos públicos seis meses antes das eleições indiretas — seguindo o prazo geral das leis eleitorais. Na prática, a adoção do mecanismo afastaria candidaturas do secretariado de Castro.
Para virar lei, o texto aprovado pela Alerj precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Castro. Além do prazo reduzido para desincompatibilização, o projeto estabelece que a votação ocorrerá de forma aberta — com registro público de votos.
“Estou propondo ao partido ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. A direção do partido é que vai avaliar”, declarou Luiz Paulo.
Disputa inédita
Inédita no Rio, a possível disputa tem movimentado os bastidos políticos do estado. O governador tem indicado que deve apoiar um de seus secretários na disputa pelo mandato-tampão. Entre os nomes cotados estão Nicola Miccione, chefe da Casa Civil, e Douglas Ruas, secretário de Cidades.
Segundo aliados, Miccione é apontado como o preferido de Castro, mas o secretário não conta com apoio de alas do PL no Rio. Douglas Ruas, por outro lado, é visto como possível candidato do partido ao governo em outubro.
Dirigentes do partido no Rio defendem que o mesmo nome seja lançado tanto na eleição indireta de maio quanto na disputa eleitoral regular, apostando que o controle da máquina pública dará maior visibilidade ao escolhido.
O presidente do PL no Rio de Janeiro, Altineu Côrtes, afirmou que a definição deverá ocorrer após o Carnaval. O dirigente disse ao Metrópoles que vai aguardar o pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o governador Cláudio Castro voltarem de compromissos no exterior para bater o martelo.
Além do PL, o PT também enfrenta um racha no estado: o ex-presidente da Alerj André Ceciliano tem se movimentado para disputar o mandato-tampão, mas a direção estadual da sigla rejeita lançar um candidato petista.
Mesmo sem apoio da direção estadual, ele tem mantido conversas com políticos de partidos de centro-direita para testar o seu nome. Ele tem dito que ainda não “desistiu” da candidatura, mas aguarda uma conversa com o presidente Lula para a decisão.
O relator do projeto sobre as regras da eleição indireta, deputado Rodrigo Amorim (União-RJ), afirmou que “faz parte do jogo” eventuais ações contra a proposta na Justiça.
Segundo ele, a Alerj precisava “suprir” a lacuna que exista na legislação fluminense a respeito da vacância dupla dos cargos de governador e vice-governador.
“Se vai ser questionado, faz parte do jogo. A gente só precisa suprir uma lacuna que existe hoje no Rio”, disse.
Regras aprovadas pela Alerj
O projeto aprovado pela Alerj estabelece que a eleição indireta deverá ser convocada em até 48 horas após a vacância dos cargos de governador e vice-governador.
O pleito, de acordo com o texto, terá de ocorrer no 30º dia após a saída do governador. A posse dos escolhidos pela Alerj ocorrerá em 48 horas depois do resultado do pleito. Os prazos são uma tentativa dos deputados de evitar imbróglios jurídicos e que o vácuo no comando estadual se arraste.
Caberá ao governador em exercício fazer a convocação — a previsão é de que o responsável por isso seja o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto.
Todo o processo da eleição deverá ser conduzido pela Mesa Diretora da Alerj. A cúpula da Assembleia terá o poder de deliberar sobre eventuais impugnações de candidaturas.
- Votação aberta
O texto estabelece que a votação para o mandato-tampão terá de ocorrer de forma aberta, com registro nominal dos votos dos deputados estaduais.
Pela proposta, será eleito em primeiro turno a chapa que alcançar ao menos 36 votos. Se nenhum candidato atingir o quórum, haverá um segundo turno no qual o eleito será aquele que obtiver a maior votação.
- Indicados por partidos
O projeto prevê que caberá aos partidos políticos indicar os seus candidatos no pleito.
O presidente da CCJ e relator do projeto, Rodrigo Amorim (União-RJ), defendeu que não é possível existir candidaturas “autônomas”. A candidatura será feita em chapa conjunta, composta por um candidato a governador e um a vice-governador.
“Qualquer indivíduo que queira se candidatar obrigatoriamente tem que estar filiado a um partido político e ser o desejo do seu partido que ele concorra àquele cargo”, disse Amorim.
- Desincompatibilização
O texto também estabelece uma flexibilização no prazo para que políticos deixem cargos públicos a fim de disputar eleições — a chamada desincompatibilização.
Pelo projeto, os postulantes ao mandato-tampão terão de deixar suas funções em até 24 horas após a ocorrência da dupla vacância (ausências do governador e do vice-governador).
A proposta prevê, ainda, que candidatos poderão fazer campanha, mas as propagandas deverão ser restritas aos parlamentares.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados têm autonomia para definir os procedimentos para eleições de mandatos-tampões.
A decisão da Corte estabeleceu, no entanto, que algumas regras devem ser seguidas, como a chapa única para governador e vice, e verificação de critérios de elegibilidade dos candidatos. O projeto aprovado pela CCJ da Alerj mantém esses critérios.
