O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) estabeleceu novas diretrizes para a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, com o objetivo de reforçar a transparência e o controle social sobre o uso de recursos públicos. As normas, formalizadas na Resolução nº 133/2025 e comunicadas pela presidência do órgão, entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026. A medida visa alinhar a gestão local às determinações da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), condicionando a execução financeira ao cumprimento rigoroso de requisitos de rastreabilidade.
Entre as principais mudanças, a resolução exige a divulgação completa e acessível de dados sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objetos e beneficiários finais. Para garantir o rastreamento integral da despesa, será obrigatória a utilização de contas bancárias específicas e a integração de sistemas locais com plataformas estaduais e federais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, contratos, liquidações e notas fiscais — deverão ser disponibilizados publicamente em transparência ativa.
Para evitar interrupções nos repasses, o TCE orientou que o Governo do Estado e as prefeituras iniciem as adequações tecnológicas e administrativas ainda em 2025. Embora o prazo para a implementação total das medidas de transparência seja de seis meses após a publicação da norma, certas exigências terão caráter de urgência para liberar execuções já no início de 2026. O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar em sanções legais aos gestores, podendo inclusive ser solicitado um plano de ação detalhado para monitorar a transição.
