O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, para apresentar justificativas referentes a uma inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O processo, que analisa o repasse de emendas parlamentares estaduais de 2024 para instituições como o Inbases e o IPA através de termos de fomento, estipula um prazo de 15 dias úteis para que o gestor se manifeste sobre os apontamentos do relatório técnico.
Em resposta, o secretário esclareceu que o papel da Secretaria de Planejamento (Seplan) nesse trâmite é administrativo, restringindo-se ao registro das emendas na Lei Orçamentária e à publicação dos editais para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Segundo Brandão, a execução direta e o acompanhamento prático dos termos de fomento ficam a cargo da Sesacre e das entidades beneficiadas, seguindo as diretrizes orçamentárias vigentes.
O relatório do TCE recomenda que a Seplan reforce o monitoramento, exija transparência nas chamadas “emendas Pix” e promova a capacitação das OSCs para prestação de contas. O gestor afirmou que tais medidas de governança e fiscalização já são aplicadas continuamente, o que, segundo ele, contribuiu para que o Acre fosse reconhecido em 2025 como um dos três estados com maior transparência na execução de emendas parlamentares do país.
