O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Jordão referentes ao exercício de 2021. A responsabilidade recai sobre Oscar Sérgio de Menezes Oliveira, então secretário municipal de Saúde e gestor do fundo à época. A decisão foi divulgada na edição desta segunda-feira, 2, do Diário Eletrônico do TCE.
A irregularidade ocorreu devido à contratação de prestadores de serviços sem o devido processo licitatório, infringindo normas de gestão pública. Conforme o despacho, os membros do TCE decidiram, por unanimidade, julgar irregulares as contas e aplicar uma multa ao ex-gestor no valor de R$ 6.500,00.
A decisão foi baseada no artigo 51, inciso III, e no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93. O órgão controlador ressaltou a gravidade da falha e a necessidade de observância das normas para garantir a transparência e legalidade no uso de recursos públicos.
