O serviço de Zona Azul em Rio Branco, que cobra pelo uso de vagas de estacionamento no centro da cidade, vem operando há mais de um ano sem a formalização do contrato definitivo com a empresa responsável, a Rizzo Parking. A denúncia foi feita pelo vereador Eber Machado. A principal irregularidade apontada é a ausência do Termo de Recebimento Definitivo (TRD), que deveria atestar a conformidade da prestação de serviços com os critérios estabelecidos pela prefeitura, através da RBTrans.
Mesmo sem o TRD, a empresa está em operação desde maio de 2023. Em outubro de 2024, a própria Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito reconheceu a falha, notificando a Rizzo Parking a regularizar sua situação. No entanto, o prazo para essa regularização não foi informado. O caso revela uma falha administrativa que permite o funcionamento de um serviço público sem os devidos trâmites legais estarem concluídos.
Em resposta à denúncia, a RBTrans afirmou que instaurou um Processo Administrativo de Apuração das Infrações de Fornecedores (PAAIF), conduzido por uma comissão processante. O órgão ressaltou que está tomando todas as medidas legais necessárias e que não se pode ignorar os trâmites formais do processo. Enquanto o caso segue em análise, as notificações aplicadas pela Rizzo Parking aos motoristas foram suspensas, embora a cobrança pelas vagas ainda esteja mantida até uma decisão final.
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