O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 4.501, que cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONEDE/AC) e institui o Plano Estadual Intersetorial para a Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O conselho substitui a antiga legislação de 2008, sendo estruturado de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil. Ele terá competências como deliberação, normatização e fiscalização das políticas públicas voltadas a esse público.
O CONEDE/AC será composto por 16 membros titulares e seus suplentes, representando órgãos do governo e entidades da sociedade civil, com vínculo ao órgão responsável pela política de direitos humanos. O plano estadual visa garantir o acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e prevê a criação de um Plano Anual de Ações e Metas, monitorado pelo conselho, que também supervisionará a execução orçamentária e apresentará relatórios semestrais sobre as ações implementadas.
Entre as inovações, destaca-se o “Selo de Qualidade para Inclusão da Pessoa com Deficiência”, que reconhecerá empresas comprometidas com a inclusão. O conselho também promoverá campanhas educativas, estudos e pesquisas, e contará com a participação de representantes de áreas como saúde, educação e assistência social, além de membros que atuem em causas relacionadas a deficiências específicas, hanseníase e transtornos do espectro autista. A atuação no conselho será considerada de relevante serviço público, sem remuneração.
