Na quinta-feira, 24, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de lei apresentado pela vereadora Elzinha Mendonça (PP), que estabelece a proibição da nomeação de indivíduos condenados por violência doméstica e familiar contra mulheres, além de crimes relacionados à dignidade sexual, para cargos no serviço público administrativo e político da cidade. O projeto agora aguarda sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).
O texto revoga a Lei 2.321/2019, proposta pelo ex-vereador Mamed Dankar, aprovada em uma legislatura anterior. Elzinha reconheceu que uma iniciativa semelhante já existia, mas destacou que a nova proposta vai além da violência doméstica, que era o foco da legislação anterior.
A restrição, conforme mencionado no projeto, será aplicável somente após o trânsito em julgado da condenação e enquanto a pena estiver sendo cumprida.
