domingo, 14 julho 2024

Justiça dá 10 dias para empresa deixar estacionamento do aeroporto de Rio Branco

Conforme a decisão, após o prazo determinado para o cumprimento voluntário, qualquer bem será considerado abandonado e passará a ser posse da concessionária do aeroporto. Além disso, será cobrada multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento da medida e, por fim, caso ultrapasse 30 dias, será expedido mandado coercitivo de reintegração de posse.

Entenda o caso

A ação foi proposta pela concessionária que venceu o processo licitatório da privatização do aeroporto. O espaço comercial do estacionamento teve o contrato de exploração encerrado em setembro de 2022.

A empresa foi notificada administrativamente sobre a desocupação no último mês de outubro. No entanto, não houve acordo entre as partes, deste modo a parte autora reclamou à Justiça sobre a ocupação irregular e a má preservação local.

Portanto, ao analisar o mérito, a magistrada compreendeu que a partir da data de término do contrato a permanência no local passou a configurar esbulho possessório, cabendo a desocupação da área.

Assessoria de Comunicação

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