domingo, 14 abril 2024 - 6:38
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Lei orgânica das PMs: Lula veta ouvidorias militares e cota feminina em concurso

A sanção com quase 30 vetos foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do “Diário Oficial da União”. Caberá ao Congresso, em sessão ainda sem datar definida, decidir se mantém ou derruba os vetos de Lula.

  • Ouvidorias militares: a lei possibilitava que as PMs de cada estado criem ouvidorias próprias subordinadas aos comandantes das tropas – hoje, as ouvidorias são civis, em geral. Lula vetou ao dizer que “fragilizaria o controle social da atividade policial”.
  • Manifestações políticas: a lei proíbe que policiais e bombeiros em atividade se manifestem politicamente usando farda ou símbolos da instituição, mas possibilitava que o fizessem sem farda e desarmados. O presidente também vetou o trecho. Assim, PMs e bombeiros seguem proibidos de participarem de manifestações, com ou sem farda.
  • Cota feminina de 20%: a proposta inicial definia o percentual mínimo de 20% de vagas para mulheres nos concursos das PMs. Lula derrubou esta parte da lei por entender que o texto deixa “implícito” que somente na área de saúde as mulheres concorreriam a todas as vagas, limitando a disputa nas demais áreas.

Caso deputados e senadores optem por derrubar os vetos, entrarão em vigor os trechos da nova legislação barrados por Lula.

Outros vetos:

  • Artigo que permitiria às corporações participar do planejamento e das ações destinadas à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando convocadas ou mobilizadas pela União, bem como elaborar diretrizes das políticas e das estratégias estaduais e distritais. Lula argumentou que isso invade competência das Forças Armadas e “não cabe às polícias militares” tais ações.
  • Trecho que permitia que as corporações exerçam “com exclusividade, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios”. Lula vetou por entender que o texto possibilitaria “governança independente das polícias militares”,

Especialistas veem poucas mudanças com vetos

Para o tenente-coronel aposentado da PM de São Paulo Adilson Paes de Souza, os vetos mudam pouco o conjunto da lei. Ele cita como exemplo positivo os trechos sobre cota feminina e ouvidorias vinculadas aos comandantes das corporações.

“Não vejo mudanças significativas para melhor”, diz. “Temos uma polícia hipermilitarizada e que avança sua atuação para outros setores da administração pública. Isso é perigoso para a nossa democracia”, avalia o policial da reserva.

Um veto que Adilson discorda é o que define as regras para manifestações politico-partidárias pelos policiais. Para ele, o PM tem direitos políticos que podem ser exercidos em folga, sem vínculo com a corporação.

“O policial tem o direito de participar, tem o direito de criticar quem ele votou, ainda que em folga”, afirma.

Na atual regra, os policiais estão submetidas às leis que restringem o direito de manifestação. Contudo, a avaliação do tenente-coronel é de que cada caso é avaliado de um jeito e policiais são punidos ou não a depender de quem eles criticam.

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tem a mesma avaliação de que vetos de Lula alteram pouco a lei orgânica das PMs.

O que foi sancionado:

A lei sancionada reafirma as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como “instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar”.

  • Lula sancionou trecho que proíbe policiais militares de divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.
  • A lei vincula os comandantes das polícias militares de forma direta aos governadores de estado, sem a necessidade de que haja uma Secretaria de Segurança Pública como intermédio entre as partes.
  • A nova lei define regras que variam de acordo com o tempo de carreira para o militar que desejar se candidatar a um cargo eletivo. Caso tenha menos de 10 anos de serviço, o policial será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral. O militar com mais de 10 anos de serviço passa para a reserva remunerada apenas se eleito, no dia da sua diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • No caso de militar eleito que tomar posse como suplente ficará afastado e poderá retornar à corporação quando o titular voltar ao mandato.
  • Define entre os princípios básicos que devem ser observados pelas PMs a hierarquia, disciplina e “proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.
  • Lula manteve o trecho que trata da atuação das PMs na preservação ambiental. A lei permite que a PM atue de forma ostensiva na “proteção ambiental”, lavre autos de infração, aplique sanções e penalidades administrativas. Também possibilita que os policiais militares exerçam “por meio de delegação ou de convênio outras atribuições” na área de prevenção e repressão a atividades contra o meio ambiente. Lula manteve o trecho.

“Aparentemente, 28 vetos são muitas coisas, mas eles não mudam a essência fundamental do projeto”, diz. “Eu acho que o governo optou por sancionar o projeto na essência do que chegou do Congresso e fazer algumas concessões para a sociedade civil e, de certa forma, fazer ajustes mais de natureza orçamentária e de aspectos constitucionais. Mas só”, afirma.

Entre os vetos, ele considera que houve uma “concessão para a sociedade civil” na cota feminina e ao barrar as ouvidorias militares.

Por G1

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