Considerando os problemas vivenciados pela Prefeitura Municipal de Rio Branco em relação ao transporte coletivo, causando diversos problemas para as pessoas que dependem do serviço. A OAB publica nota solicitando informações sobre a paralisação e posicionamento do órgão frente aos problemas que surgiram em virtude da paralisação por parte das empresas concessionárias.
Veja nota abaixo:
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), por meio de sua presidente em exercício e das comissões de Direito do Consumidor, Direitos Humanos, e Fiscalização dos Entes Públicos e Combate à Corrupção, vem a público se manifestar acerca da grave crise do transporte municipal na capital do estado.
A OAB/AC encaminhou ofício para a Prefeitura de Rio Branco solicitando informações e posicionamento sobre a paralisação das empresas concessionárias de transporte coletivo de Rio Branco.
De igual modo, enviou expediente ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo (Sindicol), requestando que fosse encaminhado relatório detalhado sobre a situação contratual, financeira e operacional das empresas que prestam serviços de transporte coletivo e as providências tomadas em conjunto com a Prefeitura Municipal de Rio Branco no sentido de garantir a imediata retomada dos serviços.
A paralisação total desses serviços descumpre a legislação vigente, haja vista que o Transporte Coletivo é serviço ou atividade essencial, conforme expresso no art. 10, inciso V, da Lei nº 7.783/89, sendo assegurado, portanto, que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a paralisação, a prestação dos serviços indispensáveis.
É missão inalienável da OAB/AC atuar em defesa dos direitos e garantias fundamentais, na proteção da sociedade e na boa administração da justiça, e, dessa forma, se coloca à disposição de todas as Instituições para atuar de forma a garantir o cumprimento da legislação vigente e assegurar os direitos de toda a população.
Rio Branco – AC, 17 de janeiro de 2022.
Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues de Souza
Presidente em exercício da OAB/AC
Álvaro Maciel Sobrinho
Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AC
Gabriel Maia Gelpke
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AC
Thalles Vinicius de Souza Sales
Presidente da Comissão de Fiscalização dos
Entes Públicos e Combate à Corrupção da OAB/AC
