terça-feira, 23 julho 2024

Poder Judiciário volta a oferecer atendimento presencial após recesso forense

Todo o Poder Judiciário brasileiro entra em recesso entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, conforme estabelecido na Lei n.°5.010/66. Contudo, nesse período, o Judiciário funciona em regime de plantão. Mas, agora, nesta segunda-feira, 9, os atendimentos à população retornaram no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Dessa forma nas unidades e comarcas do Estado voltaram a atender as pessoas de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Mas, após o horário do expediente, permanece o plantão judicial, que lida apenas com situações emergenciais.

Entre casos e pedidos urgentes estão: solicitações da área da saúde com risco a vida, Habeas Corpus e mandados de segurança; comunicação de prisão em flagrante e a apreciação de pedido de concessão de liberdade provisória; alvarás de soltura e os casos da Lei Maria da Penha, como medidas protetivas e outros, estabelecidos em lei.

Por isso, as dúvidas e questões que não se enquadrem em emergenciais devem ser apresentadas ao Judiciário dentro do horário do expediente regular. Contudo as sessões e audiências do 1º e 2º Grau de Jurisdição retornam no final do mês, pois, as advogadas e advogados tem férias normatizadas no Código de Processo Civil até o dia 20 de janeiro. Entretanto, audiências de processos emergenciais permanecem sendo realizadas.

Assessoria de Comunicação

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