Entenda o impasse no transporte público de Rio Branco abaixo.
Caso fosse aprovado, a documentação seria publicada no site da prefeitura no prazo de 15 dias sob pena de responsabilidade. O documento destacava que a relação deveria conter as seguintes informações:
- Placa
- Renavan
- Cópia do certificado de registro
- Licenciamento de veículos
“A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a regularidade do transporte coletivo em nossa cidade, assegurando que todos os veículos em operação estejam devidamente licenciados e em conformidade com legislação vigente”, argumentava o requerimento.
Em seu discurso na plenária, a vereadora Elzinha Mendonça, autora do requerimento, afirmou que buscava transparência para garantir a regularidade do transporte e relembrou que recentemente um Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) flagrou um ônibus circulando sem a devida documentação.
O veículo foi levado para o pátio. “Vemos também a falta de inclusão, pessoas que não conseguem subir no ônibus porque o elevador não funciona e isso traz um problema para a população”, resumiu a vereadora.
Apreensão
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, no início do mês, a busca e apreensão de 16 ônibus da Empresa Ricco Transportes que estão em Rio Branco e fazem parte do transporte coletivo da capital. Segundo a Justiça paulista, desde fevereiro a empresa deixou de pagar as parcelas do financiamento dos veículos.
De acordo com o processo, a empresa Ricco fez um empréstimo de mais de R$ 2,6 milhões e um acordo com a Rotran, outra empresa do mesmo grupo, que se comprometeu a pagar 54 parcelas do empréstimo utilizado para a compra dos ônibus. Porém, as parcelas estão em atraso desde fevereiro deste ano.
A 38º Vara Cível da Comarca de São Paulo então acolheu o pedido de liminar apresentada pelo banco que fez o empréstimo, e enviou carta precatória à Comarca de Rio Branco para o prosseguimento do processo.
Ao chegar à Justiça acreana, no último dia 8, a juíza Bruna Barreto Perazzo Costa alegou o interesse público da ação e determinou que, em um prazo de cinco dias, a Empresa Ricco junte aos autos as providências adotadas para a solução amigável com o banco.
O superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, afirmou, na época, que os veículos com restrições judiciais já estavam no pátio da empresa e fora de circulação. De acordo com ele, os carros foram substituídos por reservas e que não haveria problemas para os usuários do transporte público coletivo da capital.
Impasses
Há dois anos, a Ricco havia divulgado que pediu rescisão do contrato e só atuaria na cidade até o dia 27 de julho de 2022. Naquela época, a empresa comunicou que faria a prestação de serviço nesse período apenas mediante repasses da prefeitura para que fosse garantido o pagamento dos salários dos empregados da empresa. Segundo eles, o prejuízo era de R$ 40 mil por dia.
No final de junho do mesmo ano, a prefeitura apresentou um projeto de lei complementar com proposta de um aporte financeiro no valor de R$ 7.940.156,50 para a empresa, que foi aprovado. A Lei Municipal foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada no mesmo mês, e liberou o repasse de um subsídio no valor de R$ 1,45 para cada passageiro transportado no sistema de transporte público de Rio Branco.
Com mais esse aporte, os valores repassados a empresas do transporte público da capital somaram mais de R$ 10,3 milhões. Isso porque em outubro de 2021 foi feito um repasse de mais de R$ 2,4 milhões para as empresas de ônibus que atuavam na época. Esse aporte foi condicionado à redução no valor da passagem de R$ 4 para R$ 3,50. Mesmo com esses auxílios financeiros, vez ou outra a empresa é denunciada por atrasar o salário dos trabalhadores.
